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Legislação que protege aspectos privados é sancionada pelo Senado

Liberdade concedida e invasiva por meio de aplicativos e sites da internet

 

O Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislações sobre dados pessoais. O projeto foi encaminhado ao atual presidente Michel Temer para que possa passar pela última instância e ser sancionada. A Câmara dos Deputados aprovou em 29 de maio, por unanimidade, projeto que antevê a criação da LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/ PL 4.060, de 2012). O modelo regula a forma, a qual, as informações serão processadas e devidamente guardadas, especialmente em meios digitais. Essa medida permeia desde dados cadastrais (senhas e telefones) até fotos e vídeos que são publicados em mídias sociais.

 

Após ser aprovado, o texto foi dirigido ao Senado. Ao chegar lá, os senadores já encontravam-se em meio a uma votação pela aprovação do Projeto 330, de 2013, criado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), cuja função é similar a proposição aprovada pela Câmara. Ao final, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a sessão sem que a resposta fosse tomada. Em 10 de julho, o plenário do Senado retomou a pauta sobre o Projeto de Lei número 53, da Câmara, e aprovou a matéria nos termos previamente definidos. Com essa discussão encerrada.

 

 

Internet

Contudo, não se pode confiar cegamente nessa medida. Nos últimos cinco anos, o número de artistas e pessoas públicas com sua intimidade e seus meios de comunicação invadidos subiu. Nomes como Carolina Dieckmann e Daniela Cicarelli estão atrelados a vazamentos de conteúdos íntimos, onde tiveram seus celulares e e-mails violados.

Mas essa realidade não atinge somente famosos. Pessoas comuns têm diariamente suas informações vazadas por hackers ou até mesmo por terem esquecido suas redes sociais abertas em algum computador e alguém com más intenções drenou seus dados – nesse caso, a LGPDP não funciona, porém leis de danos morais têm mais função – sejam eles: fotos, videos, contas bancárias, conversas privadas, entre outros.

 

A lei

A proposta considera os dados pessoais desde informações básicas, que possam caracterizar a pessoas (idade e altura) a ciência de gostos e preferências do indivíduo (religião e gostos musicais, por exemplo). Dentro dos diversos níveis de segurança, foi instituída uma categoria denominada “dados sensíveis”, essa que prevê a raça, preferências políticas, características físicas, entre outras. Quando separadas não trazem noção alguma de quem seja a figura por trás, mas ao uni-las, têm-se todo o conhecimento do referido. A obtenção de tais registros é restrita, já que pode gerar prejuízos e discriminações.

 

Há, também, uma diferenciação quando os dados são providos de menores de idade, como exemplo: é pedido o e-mail do responsável e que esse aceite os termos legai do aplicativo, o que remete a condicionar os dados em uma central. Isso ocorre desde redes sociais a jogos voltados ao público infanto-juvenil.

 

Direitos Humanos

A lei alcança ainda o relatório à partir de informações colhidas no Brasil. Todas as empresas e/ou entidades que lidem com esse tipo de mecanismo, estão sujeitos a norma, como, por exemplo, o WhatsApp, Facebook e Instagram que são aplicativos, os quais, recolhem diversos dados do usuário. Mesmo que o tratamento do servidor e coleta esteja em outro país – Estados Unidos é a base de recolhimento – é previsto em lei que seja seguida a regra de sigilo e proteção da nação de origem.

 

A mestra em Direito Angela Tsatlogiannis, formada pela University Of Exeter (Universidade de Exeter), alega que “Eu ficaria isenta dessa invasão, se eu não usasse nada disso. Nenhum aparelho, mídia, nada disso! Eu ficaria totalmente blindada, se eu continuasse só com meu telefone fixo na minha casa ou então só um celular daqueles bem antigos, que não tinha essas coisas todas que temos hoje. Daí eu ficaria blindada e ainda com muito cuidado”. Ela traz à tona os riscos que corremos ao divulgar todos as nossas informações em quaisquer mídias, de forma deliberada sem ao menos ler os termos impostos previamente e ressalta que deve-se ter muito cuidado ao sair por aí colocando dados privados em sites ou redes. Por fim declara que “Por mais que legislações sejam sancionadas para proteger, não existe a proteção. Existe a proteção de direito, mas de fato ela não existe. Porque qualquer hackerzinho vai invadir, vai conseguir. Qualquer pessoa entra e pega suas informações.”

 

 

Poder Público

Estão fora desse tratamento de dados pessoais, perfis jornalísticos e artísticos. É de vicissitude política obter informações sem o consentimento dos indivíduos, em dadas situações. Entretanto o órgão tem por obrigação informar em seu meio de uso que o processamento de dados é realizado automaticamente, bem como a finalidade do recolhimento deles e os procedimentos adotados.

 

Jornalistas

Segundo as Leis de Imprensa e Rouanet, é de domínio público informações e dados de pessoas que tenham uma vida pública, como por exemplo: celebridades, políticos e afins. Todo jornalista tem livre acesso a essas informações e até mesmo outras que, quando não divulgadas, podem ser solicitadas e com respaldo judicial, eles podem obter essas respostas.

 

A mestra em Comunicação Contemporânea Rachel De Rosso Buzzoni, formada pela Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero, diz que “Todo cidadão está protegido pela lei, mas existe a lei da imprensa e o código do jornalista. Lógico que ele tem que respeitar a idoneidade da fonte, mas ele tem um lado profissional de ir atrás da verdade e da imparcialidade. Então para fazer uma boa matéria ele tem que ter acesso a essas informações”. Não obstante, o comunicólogo deve sempre divulgar apenas a verdade, nada além disso, conquanto, em certos momentos, ele poderá estar em uma situação judicial respondendo por ter propagado uma notícia a qual o entrevistado não quisesse. Quando questionada sobre isso, Rachel comenta “Tudo tem que estar muito registrado, gravo, escrito ou com uma outra pessoa ao lado como testemunha, para caso a pessoa diga que não falou, você tem como provar que sim! Você falou”.  E no quesito processual, ela conclui: “Depende de onde a pessoa está trabalhando (ri), por exemplo, jornalistas que trabalham em grandes corporações é lógico que o grupo tem subsídios para defender aquele profissional, caso isso não aconteça, bom, se o profissional está participando do sindicato dos jornalistas, há uma série de outras associações e órgãos que podem defendê-lo e se ele tem provas de que não está errado e fez por exercício da profissão, ele será protegido”.

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